Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma New Ledger Pro (“Plataforma”), disponibilizada por [PREENCHER: razão social da controladora] (“NewLedger”). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto

A Plataforma é um sistema de gestão contábil, fiscal e financeira voltado a escritórios de contabilidade e empresas, oferecido no modelo de software como serviço (SaaS). As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado e ser aprimoradas, alteradas ou descontinuadas mediante aviso.

2. Cadastro e conta

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e mantê-las assim durante toda a relação.
• O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.
• É necessário ter capacidade civil e, quando representar pessoa jurídica, possuir poderes para tanto.

3. Planos, assinatura e cobrança

• Período de teste (trial): podemos oferecer um período de avaliação gratuito de 7 (sete) dias. Ao término, caso não haja contratação de plano pago, o acesso poderá ser limitado ou suspenso.
• Assinatura: os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme a opção escolhida no ato da contratação.
• Pagamento: as cobranças são processadas por meio de processadores de pagamento (Mercado Pago, subprocessador responsável pelo processamento dos pagamentos das assinaturas). O Usuário autoriza a cobrança recorrente pelo meio de pagamento informado até o cancelamento.
• Reajuste: os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio, respeitada a legislação aplicável.
• Cancelamento: o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento encerra as renovações futuras e produz efeitos ao fim do ciclo já pago, salvo disposição legal diversa. Não há reembolso proporcional de períodos já utilizados, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

4. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos.
• Garantir a veracidade, a licitude e a integridade dos dados e documentos inseridos, sendo o responsável técnico pelas informações contábeis e fiscais geradas.
• Não realizar engenharia reversa, uso indevido, acesso não autorizado, ou qualquer atividade que comprometa a segurança e a disponibilidade da Plataforma.
• Assegurar base legal adequada para o tratamento de dados de terceiros inseridos na Plataforma, na qualidade de controlador desses dados.

5. Disponibilidade e SLA

Envidamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, o serviço pode sofrer interrupções para manutenção programada, atualizações, ou por fatores fora de nosso controle razoável (força maior, falhas de terceiros, indisponibilidade de órgãos públicos). Metas específicas de disponibilidade e suporte, quando aplicáveis, serão descritas em acordo de nível de serviço (SLA) próprio do plano contratado. [PREENCHER: metas de SLA, se houver.]

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, marcas, layouts e demais elementos são de titularidade da NewLedger ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade.

7. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão contábil e fiscal. As decisões técnicas, a revisão e a validação das informações são de responsabilidade do Usuário e do profissional habilitado. Na máxima extensão permitida pela lei, a NewLedger não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário, uso indevido da Plataforma, ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

8. Suspensão e rescisão

• Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, ou uso que comprometa a segurança da Plataforma.
• Encerrada a relação, disponibilizaremos, quando cabível e mediante solicitação, a exportação dos dados do Usuário, observados os prazos legais de guarda de documentos fiscais e contábeis.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância com a versão revisada.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca do foro de eleição] para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo das regras de competência aplicáveis às relações de consumo.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@newledger.com.br. Para assuntos de proteção de dados, contate o Encarregado: [PREENCHER: nome do Encarregado/DPO] — dpo@newledger.com.br.