Direitos do Titular

Seus direitos sobre dados pessoais garantidos pela LGPD (Lei nº 13.709/2018, art. 18) e como exercê-los.

Última atualização: 23 de julho de 2026

Documento modelo — requer validação jurídica antes do go-live

Este texto é um modelo de referência e não constitui aconselhamento jurídico. Antes de publicá-lo em produção, submeta o conteúdo à revisão de um(a) advogado(a) e preencha todos os campos assinalados com [PREENCHER: ...].

Como titular de dados pessoais, a lei garante que você exerça, de forma gratuita e facilitada, os direitos abaixo. Para entender quais dados tratamos e por quê, consulte também nossa Política de Privacidade.

Confirmação e acesso

Confirmar se tratamos seus dados e obter acesso a eles, bem como às finalidades do tratamento.

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Eliminação

Solicitar a eliminação de dados tratados com consentimento ou desnecessários — sujeita à retenção legal (ver aviso abaixo).

Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial.

Informação sobre compartilhamento

Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

Revogação do consentimento

Revogar o consentimento, quando essa for a base legal do tratamento, a qualquer momento.

Oposição e bloqueio

Opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse, em caso de descumprimento da LGPD.

Revisão de decisões automatizadas

Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

Importante: retenção legal de dados fiscais

Por ser um sistema contábil e fiscal, muitos dados estão sujeitos a guarda obrigatória por prazos legais (em regra, 5 anos ou mais). Assim, pedidos de eliminação podem ser total ou parcialmente negados enquanto perdurar a obrigação de retenção. A análise é feita caso a caso pelo Encarregado, que responderá informando o que pode ou não ser atendido e por quê. A eliminação automática não é realizada por este site.

Como exercer seus direitos

Preencha o formulário abaixo para preparar sua solicitação. Ele não envia dados para nenhum servidor: apenas abre seu aplicativo de e-mail com a mensagem pronta para envio ao nosso Encarregado (DPO), que é o canal oficial de atendimento. Responderemos dentro do prazo previsto na legislação.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): [PREENCHER: nome do Encarregado/DPO]. Contato: dpo@newledger.com.br.